Iniciativas
Projeto de Lei·V / 587
Reversão de bens expropriados
Publicação28 de setembro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/09/1990
Admissão01/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/1990
Anúncio03/10/1990
Publicação04/10/1990