Iniciativas
Projeto de Lei·V / 543
Estabelece as regras sobre o uso da bandeira nacional
Publicação15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Publicação
Percurso legislativo
Entrada24/05/1990
Admissão25/05/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1990
Anúncio29/05/1990
Publicação30/05/1990