Iniciativas
Projeto de Lei·V / 464

Alteração do artigo 127º do Código Civil - alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos

Publicação16 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/464·Alteração do artigo 127º do Código Civil - alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anosPublicação

Percurso legislativo

Admissão17/01/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/1990
Anúncio18/01/1990
Alteração do artigo 127º do Código Civil - alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos