Iniciativas
Projeto de Lei·V / 450

Texto alternativo atinente ao artigo 3º da proposta de lei nº. 102/V

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/450·Texto alternativo atinente ao artigo 3º da proposta de lei nº. 102/VLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/11/1989
Admissão21/11/1989
Votação na generalidade22/11/1989
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Votação na especialidade22/11/1989
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Votação final global22/11/1989
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Decreto (Publicação)21/12/1989
Envio para promulgação22/12/1989
Promulgação31/12/1989
Referenda31/12/1989
Envio INCM09/02/1990
Lei (Publicação DR)17/02/1990