Projeto de Lei·V / 425

Alterações à lei nº. 13/85 (Património cultural português)

Publicação11 de julho de 1989 → 14 de outubro de 1989

Projeto de Lei · V/425·Alterações à lei nº. 13/85 (Património cultural português)Publicação

Percurso legislativo

Entrada11/07/1989

Admissão11/07/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/1989

Anúncio12/07/1989

Publicação13/07/1989