Projeto de Lei·V / 396

Protecção jurídica do software

Votação final global11 de maio de 1989 → 14 de outubro de 1989

Projeto de Lei · V/396·Protecção jurídica do softwareVotação final global

Percurso legislativo

Entrada11/05/1989

Admissão11/05/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/1989

Anúncio12/05/1989

Publicação13/05/1989

Discussão generalidade18/10/1989

Votação na generalidade18/10/1989

Aprovado

6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)

Votação final global18/10/1989