Projeto de Lei·V / 381

Os direitos dos cidadãos face à informática

Lei (Publicação DR)3 de abril de 1989 → 14 de outubro de 1989

Projeto de Lei · V/381·Os direitos dos cidadãos face à informáticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/04/1989

Admissão04/04/1989

Anúncio04/04/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1989

Publicação07/04/1989

Discussão generalidade18/10/1989

Votação na generalidade18/10/1989

Aprovado

6 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)

Votação final global18/10/1989

Baixa comissão especialidade30/01/1991

Votação final global19/02/1991

Aprovado

1 a favor2 contradeputados

Favor

PSDPSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)

Contra

Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Envio para promulgação02/04/1991

Decreto (Publicação)05/04/1991

Promulgação09/04/1991

Referenda12/04/1991

Envio INCM18/04/1991

Lei (Publicação DR)29/04/1991