Iniciativas
Projeto de Lei·V / 174
Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos
Lei (Publicação DR)2 de fevereiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1988
Admissão05/02/1988
Anúncio05/02/1988
Publicação06/02/1988
Discussão generalidade11/03/1988
Discussão especialidade11/03/1988
Envio para promulgação20/04/1988
Decreto (Publicação)21/04/1988
Promulgação29/04/1988
Referenda06/05/1988
Envio INCM11/05/1988
Lei (Publicação DR)23/05/1988