Proposta de Lei·V / 200

Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vitimas de crimes

Lei (Publicação DR)24 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991

Proposta de Lei · V/200·Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vitimas de crimesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/05/1991

Admissão27/05/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/1991

Anúncio28/05/1991

Publicação29/05/1991

Discussão generalidade03/06/1991

Votação na generalidade04/06/1991

Aprovado

1 a favor6 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Abs.

PSPCPPRDHelena Roseta (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Discussão especialidade19/06/1991

Votação na especialidade19/06/1991

Aprovado

Votação artigo a artigo

Votação final global19/06/1991

Aprovado

2 a favor2 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPRDCDSJorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Abs.

PCPRaul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)

Envio para promulgação08/07/1991

Decreto (Publicação)10/07/1991

Promulgação26/07/1991

Referenda31/07/1991

Envio INCM05/08/1991

Lei (Publicação DR)13/08/1991