Iniciativas
Projeto de Lei·V / 770

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes

Votação na generalidade29 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/770·Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada29/05/1991
Admissão03/06/1991
Anúncio03/06/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/1991
Discussão generalidade03/06/1991
Votação na generalidade04/06/1991
Aprovado
2 a favor1 contradeputados
Favor
PCPJorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSDPSHelena Roseta (Indep)
Abs.
PRD
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes