Proposta de Lei·V / 125

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética

Lei (Publicação DR)22 de novembro de 1989 → 14 de outubro de 1990

Proposta de Lei · V/125·Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de BioéticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/11/1989

Admissão28/11/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/12/1989

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/12/1989

Anúncio04/01/1990

Publicação06/01/1990

Discussão generalidade26/01/1990

Votação na generalidade30/01/1990

Aprovado

1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSD

Abs.

PSPCPPRDCDSJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Baixa comissão especialidade30/01/1990

Votação final global26/04/1990

Aprovado

5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDSPEV

Abs.

PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Envio para promulgação11/05/1990

Decreto (Publicação)16/05/1990

Promulgação24/05/1990

Referenda28/05/1990

Envio INCM31/05/1990

Lei (Publicação DR)09/06/1990