Iniciativas
Proposta de Lei·V / 130

Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional

Lei (Publicação DR)14 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Proposta de Lei · V/130·Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/02/1990
Admissão14/02/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/02/1990
Anúncio15/02/1990
Discussão generalidade08/03/1990
Votação na generalidade13/03/1990
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PCPPEVRaul Castro (Indep)
Abs.
PSPRDCDS
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Votação requerimento avocação plenário12/07/1990
Rejeitado
Artigo 11.º
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSCarlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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Rejeitado
Artigo 25.º
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSCarlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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Rejeitado
N.º 3 do artigo 22.º e artigos 56.º a 62.º
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVCarlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
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Votação final global12/07/1990
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDPEVCarlos Macedo (Indep)
Contra
CDS
Abs.
PCPRaul Castro (Indep)
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Decreto (Publicação)07/08/1990
Envio para promulgação08/08/1990
Promulgação22/08/1990
Referenda23/08/1990
Envio INCM28/08/1990
Lei (Publicação DR)07/09/1990
Aprova o regime da actividade da radiotelevisão no território nacional