Iniciativas
Projeto de Lei·V / 457

Sobre o exercício da actividade de radiotelevisão

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/457·Sobre o exercício da actividade de radiotelevisãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/1989
Admissão18/12/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/12/1989
Anúncio20/12/1989
Discussão generalidade11/01/1990
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/01/1990
Aprovado
6 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Liz (Indep)
Discussão generalidade08/03/1990
Votação na generalidade13/03/1990
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDPEVRaul Castro (Indep)
Contra
CDS
Abs.
PSD
Baixa comissão especialidade13/03/1990
Votação requerimento avocação plenário12/07/1990
Rejeitado
Artigo 11.º
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSCarlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
Rejeitado
Artigo 25.º
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSCarlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
Rejeitado
N.º 3 do artigo 22.º e artigos 56.º a 62.º
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVCarlos Macedo (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
Votação final global12/07/1990
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDPEVCarlos Macedo (Indep)
Contra
CDS
Abs.
PCPRaul Castro (Indep)
Decreto (Publicação)07/08/1990
Envio para promulgação08/08/1990
Promulgação22/08/1990
Referenda23/08/1990
Envio INCM28/08/1990
Lei (Publicação DR)07/09/1990