Proposta de Lei·V / 1

Alterações à Lei nº 33/87 de 11 de Julho (regulamenta o exercício do direito de associação dos estudantes)

Lei (Publicação DR)22 de setembro de 1987 → 14 de outubro de 1988

Proposta de Lei · V/1·Alterações à Lei nº 33/87 de 11 de Julho (regulamenta o exercício do direito de associação dos estudantes)Lei (Publicação DR)

- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"

Percurso legislativo

Entrada22/09/1987

Admissão15/10/1987

Anúncio15/10/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987

Publicação16/10/1987

Discussão generalidade06/11/1987

Votação na generalidade10/11/1987

Aprovado

5 a favor3 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPEVID

Aus.

Helena Roseta (PS)PRDCDS

Baixa comissão especialidade10/11/1987

Decreto (Publicação)13/11/1987

Votação final global17/12/1987

Aprovado

7 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEVID

Envio para promulgação15/01/1988

Promulgação20/01/1988

Referenda22/01/1988

Envio INCM27/01/1988

Lei (Publicação DR)05/02/1988