Iniciativas
Projeto de Lei·V / 70

Alarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal

Decreto (Publicação)27 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/70·Alarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legalDecreto (Publicação)

Percurso legislativo

Entrada27/10/1987
Admissão27/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/10/1987
Anúncio29/10/1987
Discussão generalidade06/11/1987
Votação na generalidade10/11/1987
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade10/11/1987
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global10/11/1987
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação12/11/1987
Promulgação18/11/1987
Referenda25/11/1987
Envio INCM02/12/1987
Lei (Publicação DR)12/12/1987
Decreto (Publicação)20/01/1988
Alarga o prazo previsto na Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, com vista… previstos neste diploma legal