Álvaro Manuel Balseiro Amaro
Reduz a duração semanal do trabalho normal
Garante às associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino pós-secundário não integrados no ensino superior direitos consagrados na lei nº 33/87, de 11 de Julho
Decreto-lei nº 176-A/88, 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território
Decreto-lei nº 139/88, 22 de Abril, que estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais
Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças
Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela
Estabelece medidas de apoio social visando a promoção do sucesso escolar