Álvaro Balseiro Amaro

Cria um sistema de bolsas-incentivo à actividade artística desenvolvida por jovens

Garante às associações de estudantes dos estabelecimentos de ensino pós-secundário não integrados no ensino superior direitos consagrados na lei nº 33/87, de 11 de Julho

Reduz a duração semanal do trabalho normal

Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública

Decreto-lei nº 176-A/88, 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território

Decreto-lei nº 175/88, 17 de Maio, que estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento

Decreto-lei nº 139/88, 22 de Abril, que estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais

Decreto-lei nº 128/88, 20 de Abril, que cria a Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF)

Decreto-lei nº 157/88, 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE

Incentiva a criação de associações juvenis e estabelece formas de apoio às suas actividades

Decreto-lei nº 70/88, 3 de Março, que integra os institutos superiores de comtabilidade e administração de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico

Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças

Decreto-lei nº 4/88, de 14 de Janeiro, que cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)

Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela

Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro que aprova a lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça

Revisão do Regimento da Assembleia da República

Elevação da sede da freguesia de Pinhal Novo à categoria de vila

De garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos

Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita, distrito de Setúbal

Alarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal