Iniciativas
Projeto de Lei·V / 165
Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela
Lei (Publicação DR)26 de janeiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada26/01/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1988
Admissão27/01/1988
Anúncio28/01/1988
Publicação29/01/1988
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação20/04/1988
Decreto (Publicação)21/04/1988
Promulgação29/04/1988
Referenda06/05/1988
Envio INCM11/05/1988
Lei (Publicação DR)23/05/1988