Iniciativas
Projeto de Lei·V / 91
Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Moita, distrito de Setúbal
Lei (Publicação DR)10 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/11/1987
Admissão10/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1987
Anúncio12/11/1987
Publicação13/11/1987
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação20/04/1988
Decreto (Publicação)21/04/1988
Promulgação29/04/1988
Referenda06/05/1988
Envio INCM11/05/1988
Lei (Publicação DR)23/05/1988