Iniciativas
Ratificação·V / 23

Decreto-lei nº 139/88, 22 de Abril, que estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais

Publicação12 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/23·Decreto-lei nº 139/88, 22 de Abril, que estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada12/05/1988
Admissão13/05/1988
Anúncio13/05/1988
Decreto-lei nº 139/88, 22 de Abril, que estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais