Iniciativas
Projeto de Lei·V / 110
Elevação da sede da freguesia de Pinhal Novo à categoria de vila
Lei (Publicação DR)17 de novembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/11/1987
Admissão17/11/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/1987
Anúncio19/11/1987
Publicação20/11/1987
Discussão generalidade11/03/1988
Envio para promulgação18/03/1988
Decreto (Publicação)19/03/1988
Promulgação24/03/1988
Referenda28/03/1988
Envio INCM07/04/1988
Lei (Publicação DR)19/04/1988