Iniciativas
Projeto de Lei·V / 183

Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças

Publicação5 de fevereiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/183·Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das criançasPublicação

Percurso legislativo

Entrada05/02/1988
Admissão05/02/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1988
Anúncio11/02/1988
Institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval,… e, em especial, das crianças