Iniciativas
Ratificação·V / 9

Decreto-lei nº 4/88, de 14 de Janeiro, que cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)

Anúncio28 de janeiro de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/9·Decreto-lei nº 4/88, de 14 de Janeiro, que cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)Anúncio

Percurso legislativo

Entrada28/01/1988
Admissão29/01/1988
Anúncio02/02/1988
Decreto-lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro, que cria um regime especial… a arrendamentos (RECRIA)