Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro que aprova a lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça
Publicação15 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/5·Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro que aprova a lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiçaPublicação