Iniciativas
Ratificação·V / 27

Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública

Lei (Publicação DR)21 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/27·Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração PúblicaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/06/1988
Admissão22/06/1988
Anúncio22/06/1988
Apreciação de Decreto-Lei05/01/1989
Votação final global02/06/1989
Aprovado
5 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDCDSPEV
Abs.
PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação09/06/1989
Promulgação16/06/1989
Referenda20/06/1989
Envio INCM23/06/1989
Decreto (Publicação)24/06/1989
Lei (Publicação DR)05/07/1989
Decreto-lei n.º 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime… na Administração Pública