Iniciativas
Ratificação·V / 26

Decreto-lei nº 176-A/88, 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território

Publicação1 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/26·Decreto-lei nº 176-A/88, 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do territórioPublicação

Percurso legislativo

Entrada01/06/1988
Admissão03/06/1988
Anúncio08/06/1988
Decreto-lei nº 176-A/88, 18 de Maio, que revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território