Iniciativas
Proposta de Lei·V / 82
Aprova a Lei de Bases do Sistema Desportivo
Lei (Publicação DR)12 de janeiro de 1989 → 14 de outubro de 1989
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/1989
Admissão12/01/1989
Anúncio12/01/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/01/1989
Publicação13/01/1989
Discussão generalidade31/01/1989
Baixa comissão especialidade02/02/1989
Publicação em Separata28/03/1989
Votação final global02/11/1989
Envio para promulgação20/12/1989
Decreto (Publicação)21/12/1989
Promulgação22/12/1989
Referenda28/12/1989
Envio INCM03/01/1990
Lei (Publicação DR)13/01/1990