Proposta de Lei·III / 64

Lei da protecção de dados

Requerimento baixa comissão generalidade (DV)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Proposta de Lei · III/64·Lei da protecção de dadosRequerimento baixa comissão generalidade (DV)

Percurso legislativo

Anúncio15/03/1984

Publicação16/03/1984

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/03/1984

Discussão generalidade22/05/1984

Votação na generalidade22/05/1984

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSPSDASDI

Contra

PCPCDSUEDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Requerimento baixa comissão generalidade (DV)23/05/1984