Iniciativas
Proposta de Resolução·III / 13
Aprova para ratificação a Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal.
Baixa comissão especialidade9 de maio de 1984 → 14 de outubro de 1984
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada09/05/1984
Admissão09/05/1984
Anúncio09/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/1984
Publicação11/05/1984
Apreciação22/05/1984
Baixa comissão especialidade22/05/1984