Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 311
Pela melhoria das condições de trabalho dos Bombeiros Voluntários com contrato de trabalho com as Associações Humanitárias de Bombeiros e pela actualização dos respectivos seguros de acidentes pessoais
Resolução da AR (Publicação DR)24 de setembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada24/09/2024
Publicação24/09/2024
Admissão26/09/2024
Baixa comissão para discussão26/09/2024
Anúncio02/10/2024
Envio à Comissão para fixação da Redação final10/03/2025
Resolução (Publicação DAR)13/03/2025
Envio INCM13/03/2025
Resolução da AR (Publicação DR)17/03/2025