Projeto de Lei·III / 243

Revogação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do país)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/243·Revogação da Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do país)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/11/1983

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/11/1983

Publicação16/11/1983