Iniciativas
Projeto de Lei·III / 200
Alteração ao Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho.
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio15/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/1983
Publicação16/07/1983