Iniciativas
Projeto de Lei·III / 300

Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/300·Elevação da povoação da Costa da Caparica a vilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio08/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/1984
Discussão generalidade09/07/1985
Votação na generalidade09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação na especialidade09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Votação final global09/07/1985
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Abs.
UEDS
Decreto (Publicação)03/08/1985
Lei (Publicação DR)26/09/1985
Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila