Ruben Raposo

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Constituição de uma Comissão Eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e a sua discussão pública

Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.

Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila