Iniciativas
Projeto de Lei·III / 308

Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.

Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/308·Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Anúncio27/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/03/1984
Proibição da concessão de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de monumentos nacionais que sejam propriedade de entidades públicas.