Iniciativas
Projeto de Lei·III / 376

Alteração à lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/376·Alteração à lei nº 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos).Publicação

Percurso legislativo

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/07/1984