Iniciativas
Projeto de Lei·III / 401
Criação da freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio27/11/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1984
Publicação28/11/1984
Discussão generalidade11/07/1985
Discussão especialidade11/07/1985
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985