Iniciativas
Projeto de Lei·III / 444
Lei de bases do ambiente e qualidade de vida
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio05/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/03/1985
Publicação06/03/1985