Iniciativas
Projeto de Lei·III / 446

Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos munícipios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicas

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/446·Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos munícipios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicasPublicação

Percurso legislativo

Anúncio07/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/1985
Garantia de conhecimento prévio pela Assembleia da República e pelos munícipios das acções de desconcentração e regionalização da administração, institutos e empresas públicas