Iniciativas
Projeto de Lei·III / 460
Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais
Retificação da iniciativa15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Retificação da iniciativa
Percurso legislativo
Anúncio21/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/1985
Publicação22/03/1985
Recurso admissibilidade22/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1985
Discussão generalidade02/04/1985
Retificação da iniciativa17/05/1985