Iniciativas
Projeto de Lei·III / 510
Alteração ao Decreto-lei nº 20/85 de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social)
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio24/05/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/1985
Publicação29/05/1985