Projeto de Lei·II / 53

Cidadania portuguesa

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/53·Cidadania portuguesaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão25/11/1980

Anúncio25/11/1980

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/1980

Publicação26/11/1980

Discussão generalidade11/06/1981

Votação na generalidade11/06/1981

Aprovado

4 a favor4 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSPCPASDIUEDS

Abs.

PSDCDSPPMMDP/CDE

Aus.

UDP

Baixa comissão especialidade11/06/1981

Discussão especialidade30/06/1981

Votação na especialidade30/06/1981

Aprovado

Votados, separadamente, os artigos 1º, 8º, 29º e 30º

9 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP

Decreto (Publicação)01/08/1981

Lei (Publicação DR)03/10/1981