Projeto de Lei·II / 138

Regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas.

Baixa comissão especialidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/138·Regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio12/02/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/1981

Publicação13/02/1981

Discussão generalidade27/05/1981

Votação na generalidade04/06/1981

Aprovado

5 a favor3 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPCPPPMASDI

Abs.

PSUEDSMDP/CDE

Aus.

UDP

Baixa comissão especialidade04/06/1981