Sousa Franco

Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Equílibrio orçamental e a clarificação política da votação do Orçamento

Regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas.

Horários de funcionamento dos consulados.

Regime jurídico das empresas privadas.

Regime jurídico dos avales do Estado.

Decreto-lei nº 18/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas.

Pagamento de dívidas fiscais com títulos de empréstimo das indemnizações.

Regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos.

Projecto de Revisão Constituional

Autonomia universitária.

Defesa dos Direitos do Homem perante a informática