Iniciativas
Projeto de Lei·II / 171

Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/171·Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio23/03/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/03/1981
Discussão generalidade27/01/1983
Votação na generalidade27/01/1983
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade27/01/1983
Discussão especialidade04/02/1983
Votação na especialidade04/02/1983
Aprovado
Artigo nº 5.
2 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDENatália Correia (PSD)Sanches Osório (CDS)
Contra
CDS
Aprovado
Restantes artigos.
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Votação final global04/02/1983
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)19/02/1983
Lei (Publicação DR)02/04/1983
Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.