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Projeto de Lei
·
II / 163
Regime jurídico dos avales do Estado.
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/163
·
Regime jurídico dos avales do Estado.
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
13/03/1981
DAR II série n.º 40, pp. 925-929 →
Regime jurídico dos avales do Estado.