Iniciativas
Projeto de Lei·II / 139
Regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos.
Votação na generalidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio12/02/1981
Publicação13/02/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/1981
Retificação da iniciativa29/04/1981
Discussão generalidade06/05/1982