Iniciativas
Proposta de Lei·II / 61

Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/61·Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.Baixa comissão especialidade
Ver Proposta de Lei nº 56/II

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1981
Retificação da iniciativa05/01/1982
Discussão generalidade06/05/1982
Votação na generalidade06/05/1982
Aprovado
7 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
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Baixa comissão especialidade06/05/1982
Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação… científico e cultural.