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II/61
Aprovado
Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.
II/61
·
Proposta de Lei
·
6 de maio de 1982
·
Plenário 85
Por unanimidade
Iniciativa
Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.
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Aprovado — Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.