Iniciativas
Projeto de Lei·II / 199

Pagamento de dívidas fiscais com títulos de empréstimo das indemnizações.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/199·Pagamento de dívidas fiscais com títulos de empréstimo das indemnizações.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio28/04/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1981
Pagamento de dívidas fiscais com títulos de empréstimo das indemnizações.