Iniciativas
Projeto de Lei·II / 173

Estatuto do trabalhador-estudante.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/173·Estatuto do trabalhador-estudante.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio24/03/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1981
Discussão generalidade02/06/1981
Votação na generalidade02/06/1981
Aprovado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
UDP
Abs.
PSPCPMDP/CDE
Baixa comissão especialidade02/06/1981
Votação final global25/06/1981
Aprovado
7 a favor1 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
PCP
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)11/07/1981
Lei (Publicação DR)21/08/1981